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2. Marcas e Outros Direitos de Propriedade Industrial.
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3. Limitação de Responsabilidade.
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4. Comunicações.
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6. Lei Aplicável.
Estas Condições de Utilização reger-se-ão pelas leis de Portugal e quaisquer leis internacionais aplicáveis em Portugal.

Este aviso legal foi publicado em [12/07/2001].

Se tiver alguma dúvida ou comentário relativos a estas Condições de Utilização, por favor contacte-nos para: [nec-portugal@eu.nec.com].

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